O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, autorizou, nesta quinta-feira (19 de novembro), a retomada dos repasses do Novo Auxílio Emergencial (NAE) às pessoas atingidas pelo rompimento da barragem da Vale em Brumadinho, na Região Metropolitana de Belo Horizonte. A decisão suspende os efeitos de uma medida do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que havia bloqueado a retirada dos recursos depositados judicialmente pela mineradora.
O benefício alcança mais de 160 mil pessoas de municípios da Bacia do Rio Paraopeba. A decisão permite que os valores sejam liberados conforme as determinações da Justiça mineira, responsável pela ação civil pública que deu origem ao novo programa.
A retomada dos pagamentos, entretanto, não é automática. A Fundação Getulio Vargas (FGV), responsável pela operacionalização do auxílio, ainda deverá informar o calendário de repasses aos beneficiários.
A decisão de Fachin atende a um pedido da Prefeitura de Brumadinho e tem caráter provisório. Seus efeitos permanecerão válidos até o trânsito em julgado da decisão de mérito na ação principal, sem encerrar a controvérsia judicial sobre a obrigação da Vale de financiar o programa.
Por que o STF determinou a retomada do auxílio?
Ao analisar o pedido, Fachin considerou os efeitos sociais e econômicos da interrupção da assistência financeira às comunidades atingidas.
A decisão aponta que os danos decorrentes do rompimento da barragem, ocorrido em janeiro de 2019, continuam afetando a população e que a suspensão dos pagamentos pode ampliar a vulnerabilidade das famílias.
O ministro também considerou o impacto da interrupção sobre os serviços públicos municipais, especialmente nas áreas de saúde e assistência social.
Segundo os dados apresentados no processo, aproximadamente 164 mil pessoas são abrangidas pelo programa, das quais 51.140 possuem vínculo direto com Brumadinho. A movimentação mensal estimada do benefício é de R$ 133,1 milhões.
Os números refletem as informações apresentadas nas diferentes etapas do processo. Em manifestação de novembro, o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) informou que mais de 161 mil beneficiários estavam sem receber a parcela daquele mês.
STJ havia bloqueado liberação dos recursos da Vale
A decisão do STF reverte os efeitos da suspensão determinada pela ministra Maria Isabel Gallotti, do STJ, em 21 de outubro, posteriormente confirmada pela Quarta Turma do tribunal em 10 de novembro.
O STJ havia impedido a retirada dos valores mantidos em conta judicial para pagamento do Novo Auxílio Emergencial, mas não afastado a obrigação de a Vale continuar realizando os depósitos determinados pela Justiça mineira.
A medida foi adotada durante a análise de um recurso apresentado pela mineradora, que questiona a legalidade da obrigação de custear um novo programa de assistência financeira após o encerramento do Programa de Transferência de Renda (PTR).
Com a decisão de Fachin, o bloqueio dos saques deixa de produzir efeitos, permitindo que a Justiça de origem autorize a liberação dos recursos.
Vale questiona obrigação de financiar novo benefício
A controvérsia judicial começou após o encerramento do Programa de Transferência de Renda, em outubro de 2025.
O PTR havia sido financiado com R$ 4,4 bilhões previstos no Acordo Judicial de Reparação Integral firmado em 2021 entre a Vale e instituições públicas de Minas Gerais.
Depois do encerramento do programa, associações de atingidos recorreram à Justiça para exigir a continuidade da assistência financeira.
O pedido foi fundamentado na Lei Federal nº 14.755/2023, que instituiu a Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens (PNAB).
A Justiça mineira determinou a criação do Novo Auxílio Emergencial. A decisão foi mantida pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), sob o entendimento de que a legislação de 2023 prevê uma obrigação distinta daquela estabelecida no acordo de reparação de 2021.
A Vale contesta essa interpretação. A mineradora argumenta que cumpriu integralmente as obrigações de transferência de renda previstas no acordo e questiona a aplicação de uma lei de 2023 a um desastre ocorrido em 2019.
A empresa também sustenta que a imposição de novos pagamentos poderia violar a coisa julgada, princípio jurídico que protege decisões judiciais definitivas.
A decisão do STF não resolve essa discussão de mérito, que continua submetida ao Judiciário.
Parcela de novembro ficou sem pagamento
A suspensão dos saques determinada pelo STJ impediu o pagamento da parcela de novembro do Novo Auxílio Emergencial.
Em manifestação apresentada ao STF em 16 de novembro, o MPMG alertou para as consequências da interrupção dos repasses a mais de 161 mil pessoas, incluindo integrantes de povos e comunidades tradicionais.
O órgão também apontou riscos à continuidade da estrutura operacional do programa.
Segundo o Ministério Público, serviços de atendimento telefônico e atividades de empresas subcontratadas haviam sido paralisados no início de novembro.
A equipe técnica da FGV recebeu aviso prévio de desligamento em 3 de novembro, com encerramento dos contratos previsto para 2 de dezembro.
Na avaliação do MPMG, a desmobilização poderia atrasar a retomada dos pagamentos, pois exigiria novas contratações e treinamentos.
O órgão argumentou ainda que o bloqueio não reduzia os desembolsos impostos à Vale, já que a decisão do STJ preservava a obrigação de realizar depósitos judiciais.
Vale afirma ter destinado R$ 8,3 bilhões a programas de renda
Em nota divulgada após a decisão do STF, a Vale informou que ainda não havia sido intimada formalmente.
A mineradora reafirmou que cumpriu integralmente as obrigações relativas ao antigo Programa de Transferência de Renda, com o depósito dos R$ 4,4 bilhões previstos no acordo de reparação de 2021.
Segundo a companhia, desde 2025 foram depositados mais de R$ 1,5 bilhão para custear o Novo Auxílio Emergencial.
A empresa também afirmou que os recursos destinados a diferentes mecanismos de transferência de renda desde 2019 somam aproximadamente R$ 8,3 bilhões.
A Vale sustenta que o novo programa representa uma obrigação não prevista no acordo de reparação e declarou confiar no Poder Judiciário.
Com a decisão de Fachin, a liberação dos valores volta a ser juridicamente possível. A efetiva retomada dos pagamentos dependerá das providências da Justiça mineira e da operacionalização pela FGV.




