A aprovação da Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE) pelo Congresso foi considerada um avanço pela indústria mineira, mas algumas das regras previstas no texto já despertam preocupação sobre os efeitos para novos investimentos no setor.

A Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais (FIEMG) alerta que pontos da nova política podem aumentar custos e incertezas para empresas interessadas em desenvolver projetos de minerais críticos no Brasil. Entre os principais questionamentos estão a criação de uma nova cobrança na obtenção de títulos minerários, exigências relacionadas à destinação da produção ao mercado brasileiro e as competências atribuídas ao conselho responsável pela política.

O Projeto de Lei 2.780/2024 foi aprovado pelo Senado nesta quarta-feira (2), concluindo a tramitação no Congresso. O texto agora segue para sanção presidencial. A proposta cria a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos e estabelece instrumentos para estimular pesquisa, produção, beneficiamento, transformação e desenvolvimento tecnológico no país.

A discussão ocorre em um momento de crescente disputa internacional por minerais utilizados em setores como energia, defesa, veículos elétricos e tecnologias de alta complexidade. Para o Brasil, detentor de reservas relevantes desses recursos, um dos principais desafios é transformar a disponibilidade mineral em uma cadeia industrial capaz de agregar valor dentro do país.

É justamente sobre as condições para que isso aconteça que a FIEMG concentra suas ressalvas.

Nova cobrança preocupa indústria

Um dos pontos questionados pela Federação é a criação de um bônus de assinatura destinado à União, a ser pago pelo empreendedor na obtenção do título minerário.

Na avaliação da FIEMG, a cobrança acrescenta uma nova obrigação financeira em uma fase na qual o empreendimento ainda não entrou em operação e, portanto, ainda não começou a gerar receita.

A entidade argumenta que projetos minerais já estão sujeitos a custos elevados de pesquisa, licenciamento e implantação, além de tributos, compensações e outras obrigações. Uma cobrança adicional nesse estágio, segundo a Federação, pode afetar a atratividade econômica de novos projetos.

A preocupação ganha relevância especialmente no segmento de minerais críticos, em que parte dos empreendimentos exige investimentos elevados, desenvolvimento tecnológico e longos períodos entre a pesquisa mineral e o início efetivo da produção.

Regra para mercado interno também gera dúvidas

Outro questionamento envolve o Programa Federal de Beneficiamento e Transformação de Minerais Críticos e Estratégicos (PMFCE).

A FIEMG vê com preocupação a exigência de destinação da produção ao mercado interno como um dos critérios para habilitação no programa. Para a Federação, não há garantia de que exista demanda doméstica suficiente para absorver a produção de determinados minerais ou produtos.

O receio é que uma obrigação dessa natureza limite a capacidade das empresas de combinar o atendimento à indústria brasileira com oportunidades de exportação.

Essa equação é especialmente relevante porque muitos projetos de minerais estratégicos dependem de escala para se tornarem economicamente viáveis e estão inseridos em cadeias produtivas internacionais.

Para a Federação, estimular o processamento e a industrialização no Brasil não deve significar restringir a inserção dos projetos brasileiros no mercado externo.

FIEMG questiona poderes de novo conselho

A composição e as atribuições do Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos (CIMCE), criado pela nova política, formam o terceiro ponto de atenção.

Na avaliação da FIEMG, algumas das competências previstas para o colegiado são amplas e podem abrir espaço para decisões com elevado grau de discricionariedade.

Como o Conselho deverá participar da governança das políticas destinadas aos minerais críticos, a Federação defende regras mais objetivas e maior participação do setor produtivo nas decisões.

A entidade também propõe que a Confederação Nacional da Indústria (CNI) tenha representação no CIMCE.

Para a FIEMG, a presença da indústria no colegiado permitiria incorporar às decisões questões relacionadas à viabilidade econômica dos projetos, desenvolvimento tecnológico, industrialização e inserção internacional das empresas brasileiras.

Minas tenta avançar além da extração

O debate tem importância particular para Minas Gerais. Além de uma longa tradição mineral, o estado concentra projetos relacionados a minerais considerados estratégicos para a transição energética e para novas tecnologias, incluindo iniciativas envolvendo terras raras.

O desafio é fazer com que uma parcela maior do valor desses recursos permaneça no estado e no país, avançando da extração para etapas como separação, beneficiamento, processamento e desenvolvimento tecnológico.

A FIEMG mantém em Lagoa Santa uma estrutura dedicada à pesquisa e ao desenvolvimento de tecnologias relacionadas às terras raras. Segundo a Federação, trata-se do único laboratório do gênero no Hemisfério Sul.

A estrutura realiza atividades de pesquisa, caracterização e desenvolvimento tecnológico desses elementos e é apresentada pela entidade como um dos ativos que podem ajudar Minas Gerais a ocupar etapas de maior valor agregado da cadeia.

Apesar das ressalvas, a FIEMG considera positiva a criação de uma política nacional específica para minerais críticos e estratégicos. Para a Federação, a oportunidade está em usar o novo marco para ampliar investimentos e industrialização sem criar regras que comprometam a competitividade dos projetos brasileiros.

Com a conclusão da votação no Congresso, parte dessas definições passará agora para a regulamentação. É nessa etapa que regras mais detalhadas sobre o funcionamento dos instrumentos previstos na política deverão ser estabelecidas — e onde a indústria pretende concentrar a discussão sobre segurança jurídica, custos e previsibilidade.