O Instituto Brasileiro de Mineração (IBRAM) integra um manifesto de entidades do setor produtivo brasileiro que pede a ampliação do período de testes da Reforma Tributária para todo o ano de 2027. A proposta é transferir para 1º de janeiro de 2028 o início da cobrança da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto Seletivo, além de adiar outras etapas previstas no calendário de transição.

A carta aberta, datada de 10 de novembro de 2026 e dirigida aos poderes Executivo e Legislativo, afirma que as empresas ainda não dispõem de sistemas estáveis, regras operacionais definitivas e condições suficientes para implementar o novo modelo tributário.

O documento reúne representantes de diferentes segmentos econômicos, incluindo o IBRAM e entidades industriais como a Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais (Fiemg).

Embora reconheçam a importância da reforma para simplificar a tributação e ampliar a competitividade da economia brasileira, as organizações avaliam que os testes realizados em 2026 não foram suficientes para preparar as empresas para o início da cobrança efetiva.

O manifesto afirma que os problemas identificados envolvem desde a apuração dos tributos até a emissão de documentos fiscais, o aproveitamento de créditos e a integração dos sistemas empresariais com os mecanismos de arrecadação.

Entidades apontam instabilidade nos sistemas da Reforma Tributária

Uma das principais críticas apresentadas na carta diz respeito aos sistemas de apuração assistida da CBS e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).

Segundo as entidades, as funcionalidades disponibilizadas pelos órgãos fiscais ainda são incompletas e não permitem simular todas as situações que ocorrerão no ambiente real de produção.

O documento afirma que empresas com grande volume de operações dependem de integrações automatizadas para conferir débitos, créditos e informações fiscais, mas os módulos necessários ainda não foram integralmente disponibilizados.

Outro problema apontado é a sucessão de alterações nas notas técnicas e nas tabelas de classificação tributária, conhecidas como cClassTrib.

Para as organizações, as mudanças frequentes dificultam o planejamento das empresas, que precisam adaptar sistemas próprios e contratar fornecedores de tecnologia para desenvolver, testar e homologar novas funcionalidades.

A carta também cita pendências relacionadas a notas de débito e crédito, devoluções de mercadorias, aquisições de produtores rurais, transição de estoques e aproveitamento de saldos credores de PIS e Cofins.

As entidades alertam especialmente para operações realizadas no fim de 2026, mas registradas ou recebidas em 2027, que poderão exigir tratamento tributário específico durante a transição.

Split payment e aproveitamento de créditos preocupam empresas

Outro ponto central do manifesto é a implementação do chamado split payment, mecanismo que prevê a separação do valor do tributo durante a liquidação financeira de determinadas operações. Segundo as entidades, o sistema não estará plenamente operacional nas transações entre empresas em 2027.

A preocupação é que a implantação gradual do mecanismo gere incertezas sobre o reconhecimento de créditos tributários, com possíveis impactos sobre o fluxo de caixa e a formação de preços.

O documento também questiona a disponibilidade do Recolhimento pelo Adquirente (RAD), alternativa prevista para permitir a extinção antecipada de débitos de CBS e IBS.

Embora a funcionalidade já esteja disponível em ambiente web, as entidades afirmam que ainda faltam integrações adequadas com os sistemas empresariais para automatizar a emissão de guias e a conciliação das informações fiscais.

Na avaliação dos signatários, essas limitações podem ampliar o trabalho operacional de fornecedores e compradores durante a transição.

Imposto Seletivo também apresenta pendências, diz manifesto

A carta aberta dedica parte das críticas à regulamentação do Imposto Seletivo, previsto para incidir sobre determinados bens e serviços. Segundo as entidades, ainda existem indefinições sobre alíquotas, regras de cálculo, devoluções, estornos e outros procedimentos necessários à implementação do tributo.

O documento afirma que a legislação ordinária necessária à definição das alíquotas ainda não havia sido encaminhada ao Congresso Nacional na data de sua elaboração.

Os signatários também mencionam dúvidas sobre a transição entre o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), aplicado em 2026, e o novo Imposto Seletivo.

Essas questões integram o argumento de que o calendário atual não oferece tempo suficiente para concluir o desenvolvimento e a homologação dos sistemas.

Manifesto propõe três condições para iniciar a cobrança em 2028

O pedido encaminhado ao governo federal e ao Congresso Nacional está organizado em três propostas principais. A primeira é transformar 2027 em um período adicional de testes, homologação e estabilização, nos moldes do regime previsto para 2026.

A segunda é estabelecer 1º de janeiro de 2028 como marco para o início da cobrança da CBS e do Imposto Seletivo, a extinção do PIS e da Cofins e a cobrança do IBS prevista no artigo 127 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), com o deslocamento do restante do cronograma. A terceira é condicionar a cobrança à comprovação de que os sistemas estejam efetivamente preparados.

Entre os critérios defendidos estão a existência de ambientes de testes equivalentes aos de produção, a disponibilização integral dos módulos de débitos e créditos, a conclusão das integrações sistêmicas e a implementação do split payment.

As entidades também pedem estabilidade das especificações técnicas e definição das regras operacionais antes da entrada em vigor das cobranças.

A proposta depende de alterações no calendário legal da reforma e, portanto, não modifica automaticamente as obrigações tributárias atualmente previstas.

Alíquota de 11,3% da CBS não é motivo do pedido, afirmam entidades

A carta também menciona a divulgação, em 28 de outubro, de uma estimativa de alíquota de referência de 11,3% para a CBS em 2027, atribuída ao Tribunal de Contas da União (TCU).

Segundo os signatários, o percentual ficou aproximadamente dois pontos percentuais acima das estimativas iniciais consideradas pelos setores empresariais. O documento ressalta, entretanto, que o valor da alíquota não motivou o pedido de adiamento.

As entidades apresentam a informação como um elemento adicional de incerteza no processo de implementação, mas sustentam que a principal preocupação é a falta de condições técnicas para iniciar a cobrança em janeiro.

O manifesto também cita uma entrevista do ex-secretário extraordinário da Reforma Tributária Bernard Appy ao Valor Econômico, na qual ele teria defendido a extensão dos testes caso houvesse risco elevado de problemas operacionais no início do novo sistema.

Participação do IBRAM leva preocupação tributária ao setor mineral

A adesão do IBRAM ao manifesto coloca a mineração entre os setores que defendem mais tempo para adaptação ao novo modelo de tributação sobre o consumo.

Para as mineradoras, a transição envolve a atualização de sistemas de faturamento, compras, contabilidade e gestão fiscal, além da adequação dos procedimentos utilizados nas relações com fornecedores e prestadores de serviços.

Operações de grande porte, com elevado volume de transações e cadeias de suprimentos complexas, podem exigir integrações tecnológicas e controles específicos para o reconhecimento de créditos e a apuração dos tributos.

A carta, porém, não apresenta estimativas de custos adicionais para a mineração nem detalha dificuldades exclusivas das empresas do setor mineral.

A participação do instituto demonstra adesão à reivindicação coletiva, mas não permite concluir que todas as pendências descritas afetem as mineradoras da mesma forma.

Reforma Tributária tem transição prevista até 2033

Pelo calendário legal vigente, 2026 corresponde à fase inicial de testes da CBS e do IBS. Em 2027, está prevista a entrada em vigor da CBS, em substituição ao PIS e à Cofins, além da instituição do Imposto Seletivo. O IBS terá uma etapa inicial de cobrança, enquanto a substituição gradual do ICMS e do ISS ocorrerá entre 2029 e 2032. A conclusão da transição está prevista para 2033.

A proposta das entidades é deslocar esse cronograma para permitir mais um ano de testes antes do início das próximas etapas.

O manifesto sustenta que a previsibilidade das regras e a segurança jurídica são necessárias para evitar interrupções no faturamento, dificuldades de aproveitamento de créditos e aumento de disputas tributárias.

Para o setor produtivo, a reivindicação não representa oposição à Reforma Tributária, mas uma tentativa de garantir que sua implementação ocorra com sistemas testados e condições operacionais definidas.