A ex-senadora e ex-ministra da Agricultura Kátia Abreu fez uma dura crítica ao ambiente regulatório e à insegurança jurídica enfrentados pela mineração no Brasil. Durante o Fórum LIDE Mineração, realizado nesta sexta-feira (28), em São Paulo, ela afirmou que os entraves enfrentados hoje pelo setor mineral são ainda mais graves do que aqueles que acompanhou durante anos no agronegócio.

“Eu passei pelo pior momento da agricultura brasileira quando estive à frente da Confederação Nacional da Agricultura, com problemas graves, seríssimos. Mas, na mineração, eu estou achando pior. É muito duro, muito difícil”, afirmou Kátia durante painel que também contou com a participação de Gustavo Pimenta, CEO da Vale.

Para Kátia Abreu, o problema não está apenas na burocracia do licenciamento ambiental. Segundo ela, a falta de estrutura dos órgãos públicos e, principalmente, as sucessivas intervenções dos órgãos de controle criam um ambiente de imprevisibilidade para quem pretende investir no setor.

A ex-senadora citou a Agência Nacional de Mineração (ANM) como exemplo da falta de estrutura. Segundo ela, a agência tem poucos servidores e há processos que chegam a levar quatro anos e três meses.

Mas Kátia reservou suas críticas mais duras à possibilidade de empreendimentos serem interrompidos por decisões posteriores de diferentes órgãos.

“Não há mais possibilidade de Ministério Público Estadual, Ministério Público Federal paralisar uma empresa com 1.500 funcionários, que fatura R$ 4 bilhões, com uma única caneta”, afirmou.

Na avaliação da ex-senadora, a sucessão de questionamentos e ações judiciais aumenta o risco para quem coloca capital em projetos minerais e compromete a segurança jurídica necessária para atrair novos investimentos.

Kátia usou como exemplo o projeto de potássio em Autazes, no Amazonas. Segundo ela, foram necessários 12 anos para a obtenção das licenças e, mesmo depois disso, o empreendimento continua enfrentando questionamentos do Ministério Público Federal.

“Todo mês o Ministério Público Federal entra com ação civil pública para impedir a empresa de trabalhar”, afirmou. Segundo Kátia, o MPF já teria recebido cerca de dez decisões contrárias e continuaria recorrendo contra as licenças concedidas ao projeto.

A ex-senadora também criticou o fato de, na sua avaliação, não existir consequência para órgãos de controle que apresentem sucessivamente ações que acabam derrotadas na Justiça. Ela comparou a situação brasileira com o modelo norte-americano e defendeu maior responsabilização sobre decisões que gerem custos econômicos relevantes.

“Perde, não paga nada. E então, de novo, recorre, recorre, recorre. E o custo vai”, disse.

Apesar das críticas, Kátia não defendeu a eliminação dos controles ambientais. Sua crítica foi direcionada à falta de limites, prazos e previsibilidade para quem investe.

Minerais críticos e segurança jurídica

A segurança jurídica também apareceu nas observações de Kátia Abreu sobre os projetos em discussão no Congresso Nacional para estabelecer uma política brasileira para minerais críticos e estratégicos.

A ex-senadora elogiou o avanço do PL 2.780/2024, aprovado pela Câmara dos Deputados e em análise no Senado. O texto institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos e prevê, entre outros instrumentos, um Fundo Garantidor da Atividade Mineral de R$ 2 bilhões e até R$ 5 bilhões em créditos tributários para estimular investimentos no setor.

Para Kátia, os instrumentos financeiros são importantes principalmente para novos projetos, que encontram maior dificuldade para oferecer garantias e levantar capital.

Ela, no entanto, apontou dispositivos que considera necessários de serem aperfeiçoados no Senado. Um deles é a criação de um conselho relacionado à política de minerais críticos. Kátia demonstrou preocupação com sua composição futura e com a possibilidade de criação de mais uma instância burocrática sobreposta à ANM.

“Nós não sabemos quem vai fazer parte desse conselho nos governos futuros”, afirmou. Para ela, o órgão pode acabar se transformando em “mais um órgão a se consultar, além de tantos que nós já temos”.

Outra preocupação envolve a necessidade de homologação de mudanças societárias. Segundo Kátia, alterações desse tipo são corriqueiras na mineração, principalmente por se tratar de um setor globalizado, com empresas, investidores e projetos distribuídos por diversos países.

Ela também questionou a previsão de prazo de dez anos para determinadas etapas da pesquisa mineral sem possibilidade de prorrogação e chamou atenção para as regras relacionadas à agregação de valor antes da exportação.

Nesse ponto, Kátia citou os contratos de offtake, mecanismo utilizado por mineradoras para financiar projetos por meio de compromissos de venda futura da produção.

Na avaliação dela, uma regulamentação que gere incerteza sobre a possibilidade futura de exportação pode reduzir o interesse de compradores internacionais nesses contratos e, consequentemente, dificultar o financiamento de novos projetos minerais.

“Precisa de mais clareza. Precisa ficar um pouco mais transparente, porque aí é que mora o perigo”, afirmou.

Kátia também defendeu a rastreabilidade dos minerais, mas alertou que a obrigação precisa ter limites claros diante da complexidade das cadeias globais de fornecimento.

Para a ex-senadora, todos esses pontos convergem para a mesma questão: previsibilidade.

“Quem põe o seu nome e seu dinheiro em risco precisa de clareza absoluta dos detalhes”, afirmou.

Fertilizantes deveriam ser estratégicos

Kátia Abreu também aproveitou sua participação no fórum para defender maior prioridade aos fertilizantes na política mineral brasileira.

Ex-presidente da CNA e ex-ministra da Agricultura, ela chamou atenção para a elevada dependência brasileira das importações de fertilizantes, uma contradição para um país que ocupa posição de destaque mundial na produção e exportação de alimentos.

“Somos um dos maiores exportadores de alimentos do mundo e um dos maiores importadores de fertilizantes”, afirmou.

Kátia citou a dependência externa brasileira de potássio, nitrogenados e fósforo e chamou atenção para a vulnerabilidade geopolítica decorrente da concentração de fornecedores em países como Rússia, Belarus, Canadá e nações do Oriente Médio.

Dados oficiais do Ministério de Minas e Energia já apontaram dependência externa superior a 90% em alguns dos principais nutrientes utilizados pela agricultura brasileira.

Para Kátia, o problema se torna ainda mais difícil de justificar porque o Brasil possui reservas minerais capazes de reduzir parte dessa dependência.

Novamente, ela voltou ao exemplo de Autazes. Segundo Kátia, a primeira fase do empreendimento de potássio poderá atender aproximadamente 20% do consumo brasileiro, com possibilidade de ampliar significativamente essa participação em uma etapa posterior.

A mensagem deixada pela ex-senadora no Fórum LIDE Mineração foi de que o país não precisa escolher entre fiscalização e desenvolvimento mineral. Para Kátia Abreu, o desafio está em criar regras claras, controles eficientes e, sobretudo, previsibilidade para quem decide investir.

“Quem põe o seu nome e seu dinheiro em risco precisa de clareza absoluta dos detalhes”, resumiu.