O Brasil passou a contar, nesta semana, com uma política específica para minerais considerados críticos e estratégicos. Sancionada em 16 de setembro, a Lei nº 15.506/2026 institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE) e cria o Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos (CIMCE), órgão vinculado à Presidência da República.
A nova política tem um objetivo que vai além de aumentar a produção mineral. A proposta é estimular que o Brasil avance nas etapas de beneficiamento, transformação e industrialização, mantendo no País uma parcela maior do valor gerado a partir dos recursos minerais.
Durante a cerimônia de sanção, o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, afirmou que a oportunidade não está apenas na extração, mas principalmente na instalação, em território brasileiro, das etapas de beneficiamento, separação, refino, transformação e produção de materiais e componentes de maior valor agregado.
Para David Moreira, presidente do Instituto Nacional de Terras Raras (INTR), a questão central é justamente transformar a vantagem geológica brasileira em capacidade industrial. “Recurso mineral sem domínio tecnológico é potencial. Quando o país domina a cadeia, esse potencial se transforma em desenvolvimento.”
Afinal, o que são minerais críticos e estratégicos?
Um dos primeiros pontos que a nova política procura organizar é a própria definição desses recursos.
Minerais críticos e terras raras não são sinônimos. “Terra rara é uma definição química. Estamos falando de um grupo de 17 elementos. Mineral crítico e mineral estratégico são classificações econômicas e geopolíticas”, explica Moreira.
Pela Lei nº 15.506, minerais críticos são recursos necessários para setores-chave da economia cuja disponibilidade seja insuficiente, instável ou vulnerável por fatores como dependência de importações, concentração do fornecimento, riscos geopolíticos, restrições de mercado ou gargalos tecnológicos. Já os minerais estratégicos são aqueles considerados relevantes para o País por suas reservas, contribuição econômica, desenvolvimento tecnológico ou regional e outros interesses nacionais.
Isso significa que uma terra rara pode ser simultaneamente crítica e estratégica, mas nem todo mineral crítico é uma terra rara. Lítio, grafita, níquel, tântalo e tungstênio, por exemplo, podem integrar essa discussão sem fazer parte do grupo químico das terras raras, explica Moreira.
Por que esses minerais ganharam importância?
A resposta está na transformação da economia mundial. As matérias-primas minerais são utilizadas em setores como transição energética, eletrificação, defesa, indústria aeroespacial, inteligência artificial e indústria de alta tecnologia.
“Não existe transição energética, indústria aeroespacial, defesa, inteligência artificial, eletrificação ou indústria de alta tecnologia sem matérias-primas minerais”, afirma Moreira.
O ministro Alexandre Silveira também citou a importância dos minerais críticos para baterias, redes elétricas, motores, geração renovável, armazenamento de energia e eletrificação.
Mas há uma segunda questão: não basta possuir a matéria-prima. No caso das terras raras utilizadas na fabricação de ímãs, Moreira chama atenção para a concentração internacional das etapas industriais. Segundo os dados apresentados por ele, a China respondeu por cerca de 91% da produção refinada mundial em 2024 e por aproximadamente 94% da fabricação de ímãs permanentes sinterizados. “O que está em jogo hoje não é somente a questão geológica. É tecnológica e industrial”, afirma.
O Brasil tem reservas, mas precisa avançar na cadeia
O país parte de uma posição relevante em recursos minerais. Durante a cerimônia de sanção, Silveira destacou que o Brasil ocupa o primeiro lugar mundial em reservas de nióbio, o segundo em reservas de terras raras e grafita, o terceiro em reservas de níquel e o sexto lugar na produção global de lítio.
A questão é transformar essa disponibilidade em uma cadeia produtiva mais completa. Uma forma simples de entender o desafio é imaginar o caminho:
jazida → mineração → beneficiamento → separação/refino → transformação → material avançado → componente → produto tecnológico.
Quanto mais etapas forem realizadas no Brasil, maior tende a ser a parcela de valor, conhecimento e atividade industrial mantida no país. “Quando exportamos apenas minério ou concentrado, exportamos também parte da oportunidade de gerar tecnologia, conhecimento, empregos especializados e indústria”, diz Moreira.
No discurso de sanção, Silveira apresentou a mesma preocupação ao defender que o Brasil supere o modelo de exportar matéria-prima e importar produtos de maior valor agregado. A nova legislação estabelece incentivo condicionado à agregação de valor em território nacional.
O que muda para as empresas?
A nova política cria uma estrutura específica para projetos envolvendo minerais críticos e estratégicos. Entre os instrumentos estão o Fundo Garantidor da Atividade Mineral (FGAM), o Programa Federal de Beneficiamento e Transformação de Minerais Críticos e Estratégicos (PFMCE), o Cadastro Nacional de Projetos e mecanismos de incentivos fiscais, financeiros, creditícios e regulatórios. A lei também prevê mecanismos de priorização administrativa.
No caso do programa de beneficiamento e transformação, empresas poderão transformar em crédito fiscal até 20% dos gastos elegíveis com beneficiamento, transformação e mineração urbana, respeitados os limites e as condições estabelecidas na legislação. O programa terá limite fiscal de R$ 1 bilhão por ano entre 2030 e 2034.
O Fundo Garantidor da Atividade Mineral, por sua vez, poderá receber até R$ 2 bilhões da União. Para Moreira, esses mecanismos atacam problemas importantes, principalmente financiamento, garantia, tributação e industrialização.
Mas os incentivos, isoladamente, não garantem a competitividade de um projeto. “Competitividade mineral não depende somente de incentivo fiscal. Depende de segurança jurídica, licenciamento previsível, infraestrutura, tecnologia, financiamento de longo prazo e, principalmente, mercado para o produto”, afirma.
Terras raras: o gargalo está além da mina
É nas terras raras que essa diferença entre possuir o recurso e dominar a cadeia fica mais evidente. A cadeia envolve diversas etapas: mineração, beneficiamento, separação dos elementos, produção de óxidos, metais, ligas, ímãs e, posteriormente, aplicações industriais.
O Brasil, portanto, não precisa apenas encontrar e extrair terras raras. Precisa desenvolver capacidade para separar os diferentes elementos, refiná-los e transformá-los em produtos que possam ser utilizados pela indústria.
Moreira afirma que não existe apenas um gargalo.
Primeiro, é necessário transformar o potencial geológico em projetos licenciados, financiáveis e efetivamente implantados. Depois aparece um dos principais desafios tecnológicos: a separação e o refino.
Segundo ele, o Centro de Tecnologia Mineral (CETEM) identifica a separação química dos elementos de terras raras como um dos principais gargalos tecnológicos e uma das etapas mais caras da cadeia. “O desafio agora é transformar conhecimento científico em escala industrial”, resume.
A estratégia anunciada pelo governo também passa por esse ponto. Silveira afirmou que, no caso das terras raras, a nova política pretende estimular especialmente o beneficiamento, o processamento e a separação dos óxidos em território nacional. A expectativa é que a criação dessa capacidade permita avançar posteriormente para metalização, produção de ligas e outras atividades de maior valor agregado.
A lei também cria uma camada de governança
A nova política não trata apenas de incentivos. A legislação prevê mecanismos de análise e homologação de determinadas operações envolvendo ativos considerados estratégicos, como mudanças de controle societário de empresas titulares de direitos minerários, participação ou influência relevante de pessoas jurídicas estrangeiras, acesso a informações geológicas estratégicas e determinados acordos internacionais de fornecimento.
Para Moreira, isso não significa necessariamente fechar o setor ao capital estrangeiro. “Capital estrangeiro e soberania não são conceitos incompatíveis”, afirma.
Segundo ele, o ponto central é estabelecer regras que permitam combinar investimento internacional com beneficiamento no Brasil, pesquisa conjunta, formação de profissionais, transferência de tecnologia e participação da indústria brasileira. A própria lei prevê a transferência de tecnologia como instrumento para promover autonomia tecnológica e fortalecer a cadeia produtiva mineral brasileira.
Brasil não precisa escolher entre China, Estados Unidos ou Europa
A nova política também está inserida em um cenário internacional de disputa por cadeias de minerais críticos.
Estados Unidos, China, União Europeia, Japão, Coreia do Sul e outros países vêm tratando o acesso a matérias-primas e o domínio das etapas de processamento como questões relacionadas à segurança econômica e industrial, segundo Moreira.
A elevada concentração do refino e de etapas industriais em determinados países aumentou a preocupação de outras economias com vulnerabilidades de fornecimento.
Para o presidente do INTR, o Brasil não precisa escolher um único parceiro comercial. “Pode estabelecer relações com diferentes parceiros preservando seus próprios interesses econômicos, tecnológicos e industriais”, afirma.
O maior desafio começa agora
Apesar dos instrumentos criados pela lei, existe uma diferença entre criar a política e fazê-la funcionar. O presidente do INTR aponta como um dos principais riscos a possibilidade de o Brasil construir uma boa arquitetura legal sem conseguir transformá-la em projetos concretos.
A Lei nº 15.506 já foi sancionada e o Decreto nº 13.118, também de 16 de setembro, regulamentou a estrutura do CIMCE. Ainda assim, diversos instrumentos dependem de regulamentação operacional, definição de critérios, orçamento, coordenação entre órgãos e execução.
O CIMCE será responsável por coordenar, planejar e acompanhar a política e deverá elaborar o Plano Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos. Também caberá ao conselho definir e atualizar quais substâncias se enquadram como minerais críticos e estratégicos e selecionar projetos prioritários.
Para Moreira, há ainda um desafio temporal. “Mineração trabalha com horizontes de dez, vinte, trinta anos. Não pode depender de ciclos políticos curtos”, afirma. Por isso, o INTR defende que minerais críticos e estratégicos sejam tratados como política de Estado, e não apenas como política de governo.
O que isso pode significar para Minas Gerais?
Para Minas Gerais, a nova política abre uma discussão que vai além da tradicional produção de minério de ferro.
O Estado possui uma longa tradição mineral e reúne atividades de pesquisa, mineração e transformação. A questão que se coloca agora é se essa estrutura poderá ser aproveitada para desenvolver novas cadeias relacionadas a minerais críticos e estratégicos.
O desafio, como resume Moreira, é fazer com que o Brasil deixe de ser apenas detentor de recursos e passe a ser também detentor de tecnologia, indústria e conhecimento. Na prática, o sucesso da política dependerá de uma cadeia que começa na pesquisa geológica e passa pela mineração, processamento, tecnologia, financiamento e mercado.
A riqueza mineral, portanto, é apenas o ponto de partida. A nova fronteira será saber quanto dessa riqueza o Brasil conseguirá transformar em tecnologia, indústria e desenvolvimento dentro do próprio território.
