A expansão dos investimentos em minerais críticos e estratégicos tem impulsionado a criação de novas estruturas de governança na mineração brasileira. Em setembro e outubro de 2026, dois movimentos ganharam destaque: a criação do Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos (CIMCE), pelo governo federal, e o lançamento do Comitê de Mineração da Câmara de Mediação e Arbitragem Empresarial (CAMARB), voltado à prevenção e à discussão de mecanismos de resolução de conflitos empresariais.

Embora tenham naturezas e atribuições distintas, as iniciativas refletem desafios que acompanham a transformação do setor mineral. De um lado, a necessidade de coordenar políticas públicas para ampliar a participação brasileira nas cadeias industriais de minerais estratégicos. De outro, a complexidade jurídica e contratual dos empreendimentos, que envolvem investimentos de longo prazo, direitos minerários, questões regulatórias e obrigações socioambientais.

Governo estrutura política para minerais críticos

O CIMCE foi instituído pela Lei nº 15.506, sancionada em 16 de setembro de 2026, que criou a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos. O conselho tem como objetivo ampliar a participação brasileira nas cadeias globais de valor e estimular o processamento desses recursos no país, em vez de concentrar a atividade na extração e exportação de matérias-primas.

Entre as atribuições do colegiado estão a análise de determinados negócios envolvendo ativos minerais estratégicos, a avaliação de projetos prioritários e a possibilidade de impor condições ou impedir operações submetidas à sua apreciação, conforme as regras legais aplicáveis.

A estrutura administrativa do conselho avançou em outubro. Decreto assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 16 de outubro e publicado no Diário Oficial da União no dia 19 criou três subsecretarias no Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) e remanejou 23 cargos e funções de confiança para apoiar o funcionamento do colegiado.

As novas áreas serão responsáveis pela análise de operações empresariais, avaliação e acompanhamento de projetos e organização das atividades do conselho. O decreto também estabeleceu uma estrutura técnica para instruir os processos que serão submetidos às instâncias decisórias do CIMCE.

O conselho integra uma política que prevê instrumentos de incentivo ao beneficiamento e à transformação mineral, além de mecanismos de financiamento e garantias para projetos do setor. A implementação de parte desses instrumentos, contudo, depende de regulamentação e da definição de procedimentos operacionais.

A atuação do CIMCE poderá ter impacto sobre operações societárias, transferências de direitos minerários e determinados contratos internacionais de fornecimento. Para as empresas, a aplicação dessas regras deverá ser acompanhada da definição dos critérios que orientarão a análise dos negócios e dos projetos submetidos ao governo.

CAMARB cria comitê para discutir conflitos na mineração

Em Belo Horizonte, a CAMARB lançou, em 28 de setembro, seu Comitê de Mineração, coordenado pelos advogados Fernanda Gomes Barjud Silva, João Raso e Aécio Filipe C. F. de Oliveira.

A iniciativa pretende promover o debate técnico sobre prevenção e resolução de controvérsias relacionadas à atividade mineral, com atuação nacional, reuniões periódicas, eventos e produção de conteúdo. Entre os temas previstos estão disputas contratuais, questões regulatórias, conflitos societários, indenizações, eventos socioambientais e produção de provas técnicas em processos complexos.

Segundo a entidade, a proposta é aproximar profissionais do direito, empresas, especialistas e outros agentes envolvidos na cadeia mineral, além de estimular a disseminação de boas práticas relacionadas à arbitragem, à mediação e a outros métodos de solução de conflitos.

A criação do comitê ocorre em um contexto de investimentos crescentes em minerais críticos, cuja exploração e transformação exigem capital, tecnologia, infraestrutura e relações comerciais de longo prazo. Projetos dessa natureza podem envolver contratos de fornecimento, parcerias empresariais, financiamento, transferência de tecnologia e obrigações regulatórias, criando diferentes possibilidades de controvérsia.

A arbitragem e a mediação são alternativas à solução de determinados conflitos pela via judicial, conforme a natureza da disputa e os instrumentos contratuais adotados pelas partes. A arbitragem permite que uma controvérsia seja decidida por árbitros, enquanto a mediação busca facilitar uma solução negociada entre os envolvidos.

O comitê da CAMARB não substitui órgãos públicos de fiscalização ou o Poder Judiciário. Sua proposta é fomentar o conhecimento e o debate sobre mecanismos que possam ajudar empresas e profissionais a prevenir ou administrar disputas.

Investimentos ampliam desafios de governança

A criação das duas estruturas ocorre em um momento em que o Brasil busca ampliar sua participação nas cadeias globais de minerais críticos, como lítio, níquel e terras raras, utilizados em setores como energia, mobilidade elétrica, defesa e tecnologia.

O desafio não se limita à disponibilidade de reservas minerais. A transformação desses recursos em produtos de maior valor agregado depende de investimentos industriais, segurança regulatória, infraestrutura, desenvolvimento tecnológico e capacidade de execução de projetos de longo prazo.

Nesse cenário, o governo federal procura estruturar instrumentos para coordenar a política de minerais críticos e estratégicos, enquanto iniciativas privadas, como o comitê da CAMARB, buscam ampliar a discussão sobre a gestão de conflitos relacionados aos empreendimentos.

As duas iniciativas têm funções diferentes e não integram uma mesma estrutura institucional. Em comum, estão inseridas em um ambiente no qual a expansão dos projetos minerais exige mecanismos mais definidos de coordenação, previsibilidade e gestão de riscos.

A efetividade dessas medidas dependerá, no caso do CIMCE, da regulamentação e da aplicação da política pública e, no caso da CAMARB, da capacidade do comitê de reunir os agentes do setor e produzir discussões e orientações úteis para a prevenção de controvérsias.